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15 de Agosto de 2022

Contestação - Pensão Alimentícia, Guarda e Regulamentação de Visitas.

Fabricio Marinho, Advogado
Publicado por Fabricio Marinho
há 2 anos
Contestação - Pensão Alimentícia, Guarda e Regulamentação de Visitas..docx
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AO DOUTO JUÍZO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

AUTOS N.º XXXXXXXXXX

REQUERIDO, brasileiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, RG MGXXXXX, endereço eletrotônico xxxxxx@linx.com.br, domiciliado à Avenida, Belo Horizonte/MG, com telefone: (31) XXXXXX, respeitosamente, por intermédio de seu procurador que ao final assina, com fulcro no artigo 335 do Código de Processo Civil apresentar sua

CONTESTAÇÃO

em face da AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE

VISITAS proposta por REQUERENTE, representada por sua genitora REQUERENTE, com maiores qualificações no processo acima em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

  1. - PRELIMINARES
    1. – DO VALOR DA CAUSA

Nos termos do art. 337, III, do CPC, incumbe ao réu impugnar, agora em sede de contestação, a incorreção do valor da causa.

Por sua vez, o art. 292, III, do CPC, assevera que nas ações de alimentos o valor da causa corresponderá ao valor de 12 (doze) prestações alimentícias.

Ocorre, no entanto, que no caso dos autos a Autora não lançou, de forma líquida e especificada, o montante que entende devido a título de alimentos, tendo feito pedido um tanto quanto genérico tendo, posteriormente, lançado o valor da causa, não se permitindo sequer a compreensão acerca do valor apontado.

Logo, fica impugnado o valor da causa e desde já se requer a sua adequação ao preceito processual acima conclamado.

    1. – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA

Nos termos do art. 337, XIII, do CPC, também cabe ao réu impugnar, em contestação, a concessão indevida dos benefícios da assistência judiciária à parte que dela não necessita.

No caso dos autos a benesse foi concedida tendo como base declaração de hipossuficiência financeira assinada pela representante legal da Autora, em nome próprio.

Cabe então apontar, desde já, que eventual gratuidade haveria de ser postulada a favor da Autora, como titular dos direitos discutidos nos autos, ainda que a declaração fosse assinada por sua representante legal.

O que ocorre, no entanto, é a declaração de hipossuficiência financeira direcionada única e exclusivamente à representante legal da Autora, não sendo ela parte na demanda, legitimada a postular direito de outrem em seu próprio nome.

Ademais, ainda que se entenda que a representante legal da Autora poderia postular diretamente a benesse judiciária, ver-se-á que ela não faz jus ao benefício.

Prova disso é o fato de ela percebe o salário de R$3.774,93 (três mil, setecentos e setenta e quatro e noventa e três centavos) já anexada pela autora na inicial, valor esse quase o dobro do salário do Réu, o que denota que, a princípio, a representante legal da Autora teria condições, sim, de arcar com as

despesas processuais e honorários advocatícios, não fazendo jus à gratuidade de justiça, motivo pelo qual fica impugnada a concessão do benefício.

  1. - DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

Tem-se que a audiência de conciliação realizou-se em 24 de Outubro de 2019, considerando os termos do art. 335, I do CPC, o termo inicial do prazo da contestação se dá na data posterior da audiência de conciliação.

E considerando que a contagem dos prazos, nos termos do art. 219 do CPC, ocorrerá somente nos dias úteis, tem-se que está plenamente tempestiva a presente contestação.

  1. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, por ser o Réu pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, se requer a concessão de justiça gratuita.

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo , inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Menciona-se que no momento, o Réu recebe o Salário Contratual bruto de R$1.967,05 (mil, novecentos e sessenta e sete reais), conforme documento anexo a essa petição. Porém, após descontos em folha e gastos essenciais, encontra-se atualmente com o Défict mensal aproximado em suas finanças de R$132,13 (cento e trinta e dois reais e treze centavos) conforme tabela em anexo.

  1. - DOS VERDADEIROS FATOS

Excelência, está muito longe de ser verídica a informação de que o réu demonstra descaso ou falta de interesse em se relacionar com sua filha, uma vez que somente não demonstra constantes visitas à menor, pois a genitora tem demonstrado atitudes descontroladas e agressivas que antecedem a gravidez. Desde agressões verbais a condição física do réu ou até mesmo em comunicar diretamente aos pais do Réu sobre a gravides desrespeitando o direito do mesmo em comunicar pessoalmente e diretamente a eles algo tão pessoal e íntimo (conforme conversas de whatssap anexas).

Além disso o Réu esteve em situação pessoal delicada, já que sua mãe estava passando por momentos delicados de saúde e mesmo assim a Genitora de sua filha agiu de forma desrespeitosa e imprudente levando problemas pessoais até a então fragilizada mãe do Réu, fazendo com que o mesmo sessasse temporariamente qualquer tipo de conversa. Porém, demonstrando-se ativo em ajudar financeiramente a menor efetuando a aquisição de plano de saúde semelhante ao seu para a criança, demonstrando preocupação com a saúde da menor.

O réu possui uma renda mensal de, R$1.967,05 (mil, novecentos e sessenta e sete reais), conforme contracheque em anexo. Esse fato é de conhecimento da representante legal da autora, porque, inclusive, foi informado pelo Réu que o mesmo estaria em um emprego que pagaria razoavelmente pouco, porém com grandes chances de crescimento profissional no futuro (conforme CTPS e contracheques em anexo).

Ademais a autora demonstra gastos excessivos com produtos em estabelecimentos publicamente conhecidos por possuírem valores altos, evidenciando um certo descontrole financeiro além de tentar repassar gastos totalmente inviáveis ao padrão de vida financeiro do Réu, uma vez que o mesmo não percebe um grande salário e reside com sua mãe e irmão dividindo por igual gastos como condomínio e luz conforme em anexo.

  1. – DO MÉRITO
    1. - DA GUARDA

O caput do artigo 227 da Constituição Federal é claro quando assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade:

“o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”

Verifica-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente, através de seu artigo e seguintes, abarcou o instituto constitucional acima o transformando em Direito Fundamental da Criança e do Adolescente. Vejamos:

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Esses dispositivos vêm alicerçados pela primeira parte do artigo 229 da Carta Magna, ao dispor que:

“Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”.

Adicionalmente, dispõe o art. 1.634, II, do Código Civil Brasileiro, que ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educá-los e criá-los, eis que a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar; e o direito de guardar é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância, fornecendo- lhes condições materiais mínimas de sobrevivência, sob pena de responder pelo delito de abandono material, moral e intelectual.

Ainda, conforme se verifica do artigo 1583 do Código Civil, § 2º e § 3º, alterado pela lei 13.058/2014, referente a guarda compartilhada, vejamos:

Art. 1583. A guarda será unilateral ou compartilhada. [...]

§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos:

[...]

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

Assim, para que uma decisão de tal repercussão se dê, é sempre necessário olhar para o melhor interesse da criança, e ademais observar que a mãe impedir que o filho tenha contato com o pai já configura ato de Alienação Parental conforme preceitua a lei 12.318/2010, dessa forma, torna- se imperioso que se determine o compartilhamento da guarda, para que se preserve os laços entre pai e filho.

A Lei 12.318/2010 cita em seu art. :

Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo gravidade do caso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

  1. ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
  2. estipular multa ao alienador;
  3. determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
  4. determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
  5. determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
  6. declarar a suspensão da autoridade parental

Parágrafo único; “Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Também, neste sentido os Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, senão vejamos:

DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR

INTERESSE DA CRIANÇA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em

relação aos pais que disputam o direito de acompanhar de forma mais efetiva e próxima seu desenvolvimento, ou mesmo no caso de não haver interessados em desempenhar esse munus. - O princípio constitucional do melhor interesse da criança surgiu com a primazia da dignidade humana perante todos os institutos jurídicos e em face da valorização da pessoa humana em seus mais diversos ambientes, inclusive no núcleo familiar. (TJ-MG - AC: 10701110426635001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 04/04/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MELHOR

INTERESSE DA CRIANÇA. A guarda deve ser definida com o objetivo de garantir o melhor interesse da criança. No caso, observa-se que o pai tem melhores condições de zelar pelos interesses da menina. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível

Nº 70045833266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2012) (TJ- RS - AC: 70045833266 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/03/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2012).

Por fim, em razão da narrativa fática que envolve o presente caso, com amparo nos dispositivos legais preambularmente invocados, requer seja deferida a regularização da guarda da menor para a modalidade COMPARTILHADA, expedindo-se assim o respectivo termo.

    1. - DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, o carinho, a companhia e amizade e não se pode negar que é direito do Réu poder desfrutar da convivência com a menor, e de lhe prestar visitas nos termos do art. 19 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Família, 2011, p. 447) esclarece que:

“A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (...) Consagrado o princípio proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível

com a exclusão do outro genitor.”

De acordo com o acatado e no melhor interesse do menor, o réu entende e requer que seja regulamentada a visita da seguinte forma:

  1. Finais de semana intercalados, com o réu buscando ou visitando a menor na casa da mãe entre às 10 horas e às 17 horas, com o tempo mínimo de 4 horas de visitação;
  2. Feriados intercalados com o réu buscando ou visitando a menor às 10 horas e entregando às 17 horas, com o tempo mínimo de 4 horas de visitação;
  3. Dias dos pais com o réu buscando ou visitando a menor às 10 horas e entregando às 17 horas, com o tempo mínimo de 4 horas de visitação;
  4. Natal e Ano Novo intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano o natal, será com a autora e o ano novo com o réu. Devido às festas de final do ano caberá ao Pai entregar o menor à genitora um dia após as datas comemorativas no horário das 15 horas.
    1. - DOS ALIMENTOS

No que concerne à presente ação de alimentos, insurge o Réu contra o valor pleiteado a título de alimentos na razão de 1,5 (um vírgula cinco) salários- mínimos, com incidência sobre o 13º (décimo terceiro), pois não tem condições de suportar este valor, como será demonstrado nesta contestação.

Assim sendo, não merecem prosperar as alegações da Autora nos termos pleiteados na exordial, pelos fatos e razões a seguir aduzidos.

Importante informar que o réu nunca abandonou a autora, sendo certo que a ausência física em favor da menor decorreu do fato de que a Autora demonstrou-se por diversas vezes agressiva a invasiva na vida pessoal do Réu (conforme mensagens em anexo), que até mesmo chegou a entrar em contato com o pai do Réu, sendo que os mesmos não mantinham contato a muito tempo. Quanto a ausência financeira se demonstra incabível, uma vez que desde Maio de 2019 vem sendo descontado no contracheque do Réu a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente a assistência médica disponibilizada de livre e espontânea vontade à Autora.

    1. - DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU

Com efeito, o contestante aufere R$1.967,05 (mil novecentos e sessenta e sete reais) por mês, conforme extrato de contra cheque anexo.

Ocorre que com esta exígua renda tem de suportar suas despesas básicas, como condomínio, luz, telefonia, internet, televisão, descontos diversos em sua folha salarial, assistência médica para a autora e alimentos para uma segunda filha totalizando o valor de R$1.562,18 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), restando o valor de R$404,87 (quatrocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) para a sua subsistência e pagamento das despesas do mês.

Porém com o advento da concessão dos Alimentos provisórios à Autora/Menor no valor de R$537,00 (quinhentos e trinta e sete reais) ou autor de viu com um Défict mensal no valor de R$132,13 (cento e trinta e dois reais e treze centavos), conforme demonstra tabela logo abaixo:

Salário Contratual Bruto

Despesas Mensais Atuais

Total de Despesas Mensais

R$1.967,05

R$177,03 - INSS

R$2.099,18

R$118,02 – Vale Transporte

R$200,00 – Assistência Médica para a Autora/Mneor

R$1,00 – Seguro de Vida

R$6,50 – Vale Alimentação

R$2,00 – Vale Refeição

R$42,50 – Assistência Odontológica

R$274,25 - NET

R$124,22 – Luz dividida por 3

R$116,66 – Condomínio dividido por 3

R$500,00 – Pensão paga a uma segunda filha

R$537,00 – Alimentos provisionais concedidos a Autora/Menor

As principais despesas do Requerido são as mesmas previstas no texto constitucional, no seu art. , inciso IV, e definidas como “necessidades vitais básicas” aquelas destinadas a atender despesas com “sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte

e previdência social”, que, somadas, comprometem mais de cem por cento dos seus rendimentos.

Contudo, reconhece a obrigação de prestar alimentos à autora, mas não tem condições de suportar o valor fixado provisoriamente, no percentual de 30% (trinta por cento) do seu salário líquido (excluindo INSS e IR).

    1. - DO DIREITO

Diante desta realidade, o binômio necessidade de quem recebe x capacidade contributiva de quem paga os alimentos deverá ser observado.

Assim, requer que os alimentos sejam fixados no percentual de 28% (vinte e oito por cento) do salário líquido do réu (excluindo contribuições previdenciárias e Importo de Renda), igualando-se ao valor já contribuído a sua primeira filha de R$500,00 (quinhentos reais).

Neste sentido, assim preceituam os Art. 1694, § 1º e 1695 do CC:

Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (grifo nosso)

Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (grifo nosso)

Dessa maneira, que os alimentos sejam fixados no percentual de 28% (vinte e oito por cento) do salário líquido do réu (excluindo contribuições previdenciárias e Importo de Renda) totalizando o valor de R$501,20 (quinhentos e um reais e vinte centavos). Atentando-se que o Réu já contribui com a quantia de R$200,00 (duzentos reais) como assistência saúde à Autora, dessa forma solicita que essa quantia seja descontada do valor mencionado, devendo o Réu complementar com o valor em depósito de R$300,00 (trezentos reais). Ou caso entenda o nobre juízo, que sesse a contribuição de

R$200,00 (duzentos reais) da assistência médica para à menor ficando o Réu comprometido com o valor de R$501,20 (quinhentos e um reais e vinte centavos) de alimentos à menor/autora.

    1. – DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS DO RÉU

São infundadas as alegações iniciais em ''possui boas condições de vida, bem como um histórico familiar de situação social favorecida. Atualmente, sabe-se que ele mora com seus pais, ambos médicos, em imóvel próprio nesta cidade''.

A condição social e financeira dos pais do Réu não deverão ser discutidas nesta ação, uma vez não demonstrada, concretamente, a impossibilidade do réu em prover o sustento de sua filha, não exsurge a obrigação direcionada aos avós, sob pena de se promover o enriquecimento ilícito daquele que realmente ostenta o dever alimentar, os pais.

Este é o entendimento pacífico encontrado em doutrina e em jurisprudência. Veja-se.

Segundo a lição de Maria Aracy Menezes da Costa:

“A jurisprudência tem confirmado, de forma veemente, a suplementação dos alimentos pelos avós, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas de forma excepcional e transitória, ‘de modo a não estimular a inércia ou acomodação dos pais, sempre primeiros responsáveis’. (…) O Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com relação à obrigação alimentar dos parentes, concluiu, através de enunciado no. 44 que ‘a obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária à de ambos os genitores, somente se configurando quando pai e mãe não dispõem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos’. Em sua justificativa, pondera que o artigo 1.696 do Código Civil dispõe que a obrigação alimentar recai nos parentes ‘mais próximos em grau, uns em falta de outros’. Somente após demonstrada a impossibilidade de todos os mais próximos em suportar o encargo alimentar é que se pode configurar a obrigação dos ascendentes mais remotos. Dessa forma, se viabiliza a postulação de alimentos contra os avós quando o pai e a mãe não possuem condições de arcar com o sustento dos filhos. Se apenas um dos pais apresenta condições, deve assumir sozinho a mantença do filho. Apesar de a fundamentação ser clara e explícita quanto ao fato de não haver ‘compensação’ ou ‘substituição’ do pai faltante pelo avô quando apenas um dos pais apresenta condições, essa clareza não se fez presente no corpo do enunciado. O Superior Tribunal de Justiça tem ratificado seu

entendimento de que os avós somente serão responsabilizados na incapacidade de os pais cumprirem seu encargo, não admitindo que a ação seja ajuizada diretamente contra os avós.” (Os limites da obrigação alimentar dos avós. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 114-

116) (grifos acrescidos)

O excerto doutrinário acima apresentado foi inclusive utilizado como fundamento pelo STJ, em julgado recente, transcrito a seguir:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E

SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. PRESSUPOSTOS. 1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. 2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seus filhos. 3. Caso dos autos em que não restou demonstrada a incapacidade de a genitora arcar com a subsistência dos filhos. 4. Inteligência do art. 1.696 do Código Civil. 5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 6. Recurso Especial desprovido.” (STJ – REsp 1.415.753 – MS. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Publicação 27/11/2015)

É este também o entendimento de nossos Tribunais, inclusive o e. TJMG:

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓ PATERNA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAI. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALIMENTOS INDEFERIDOS. SENTENÇA

MANTIDA. A responsabilidade dos avós em prestar alimentos aos netos deve ser reconhecida no caso da impossibilidade dos pais em arcar com a pensão de forma integral. Não havendo prova suficiente da impossibilidade, total ou parcial, do pai arcar com a pensão alimentícia da filha, não subsiste a obrigação dos avós paternos de prestar alimentos para a neta. Recurso a que se nega provimento. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.08.266185-8/002. Rel. Des. Ernane Fidélis. Julgamento: 02/03/2010. Publicação: 16/04/2010) (grifos acrescidos)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – GENITOR – PARCIAL INCAPACIDADE – RESPONSABILIDADE DOS AVÓS PATERNOS SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR – OBSERVÂNCIA DO PADRÃO DE VIDA DOS GENITORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que

haja a condenação dos avôs paternos ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos netos, imprescindível a demonstração da incapacidade financeira, total ou parcial, dos genitores dos menores em mantê-los condignamente. 2. Ainda que os avós gozem de alto padrão de vida, tal fato, por si só, não autoriza que os alimentos provisórios em favor dos netos sejam arbitrados em valor superior à necessidade por eles demonstrada, pois a obrigação, nesta hipótese, não decorre diretamente do poder familiar, mas sim das relações de parentalidade, possuindo natureza meramente subsidiária e complementar. 3. Recurso parcialmente provido.” (TJMG – AI 1.0114.15.003615-9/001. Rel (a). Des (a). Teresa Cristina da Cunha Peixoto. Julgamento: 10/12/2015. Publicação: 16/12/2015)

Diante do apresentado acima, com respaldo doutrinário e jurisprudencial, a condição social e financeira dos pais do Réu não deverão interferir no valor dos alimentos a serem fixados, uma vez que o mesmo possui meios para promover alimentos à menor.

    1. – DOS GASTOS DO RÉU EM REDES SOCIAIS

A alegação de que possui imagens em que Réu “teria participado de festas com amigos, em ambientes diferenciados e direcionado a detentores de alto poder aquisitivo, esbanjando sorrisos e ostentando bebidas caras” carece de comprovações, já que se torna mera especulação por parte da autora a alegação que os bens consumidos são de elevado valor e que o local demonstrado na foto seja destinado a pessoal de alto poder aquisitivo. Além que é direito do Réu direcionar parte de seu salário ao lazer, conforme a Carta Constitucional em seu artigo. 7º, inciso IV:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Demonstrando-se assim incabíveis as alegações da autora quanto à forma que o réu destina parte de seus proventos.

    1. - DA EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAS COM A AUTORA

A autora não demonstrou nos autos da inicial efetiva comprovação de necessidade dos gastos apresentados. Uma vez que muitos dos gatos revelam- se desconexos com a necessidade da menor, como por exemplo: calcinha biquíni fio dental R$29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), Calça manga longa R$99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos). Conforme notas apresentadas em anexo pela mesma.

Além que no quadro de gastos apresentados pela Autora traz a informação “ESCOLA/CUIDADORA” no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, porém não foram apresentadas comprovantes de matrícula e pagamentos aos referentes serviços.

No caso específico de “MEDICAMENTOS, CREME PARA PELE e FARMACIA DIVERSOS”, com os gastos somados de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) não foram apresentados quaisquer laudos médicos que comprovam a necessidade dos gastos antes citados, sendo somente anexa uma receita médica de creme para pele que não possui quaisquer informações sobre a necessidade real de ser utilizado e tão quanto o diagnóstico de alguma doença relacionada.

Configurando enriquecimento sem causa por parte da autora caso seja julgado procedente o pedido sobre todas as notas fiscais apresentadas a este juízo, conforme art. 884 do Código de Processo Civil:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Diante do acima apresentado o Réu pedi impugnação das contas trazidas pela autora assim como das notas fiscais aleatórias apresentadas que não comprovam de fato a necessidade do valor pleiteado a título de Alimentos.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

  1. Que sejam concedidos os pedidos preliminares de impugnação do valor da causa e da justiça gratuita conforme pleiteado pela autora conforme artigo 337, III e XIII do Código de Processo Civil;
  2. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por se declarar incapaz de custear as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família e pela limitação que se encontra no momento;
  3. Que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, absolvendo o requerido dos pedidos pleiteados pela autora;
  4. Que seja deferida a GUARDA COMPARTILHADA em razão da prevenção dos laços entre pai e filho que estão ameaçados pela Genitora, bem como em obediência ao princípio do Melhor Interesse da Criança;
  5. A regulamentação do direito de visitas, conforme Título: Da Regulamentação de Visitas;
  6. Que os alimentos definitivos sejam fixados no percentual de 28% (vinte e oito por cento) do salário líquido do réu (excluindo contribuições previdenciárias e Importo de Renda) totalizando o valor de R$501,20 (quinhentos e um reais e vinte centavos). Atentando-se que o Réu já contribui com a quantia de R$200,00 (duzentos reais) como assistência saúde à Autora, dessa forma solicita que essa quantia seja descontada do valor mencionado, devendo o Réu complementar com o valor em depósito de R$300,00 (trezentos reais). Ou caso entenda o nobre juízo, que sesse a contribuição de R$200,00 (duzentos reais) da assistência médica para à menor ficando o Réu comprometido com o valor de R$501,20 (quinhentos e um reais e vinte centavos) de alimentos à menor/autora.
  7. Seja revogada a r. decisão que fixou alimentos provisórios, pelas razões expostas nesta contestação;
  8. A improcedência do pedido de honorários sucumbenciais;
  9. A condenação da autora ao pagamento das custas e honorários sucumbências, de acordo com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil;
  10. A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Autora, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 13 de Novembro de 2019 ADVOGADO

OAB/XXX.XXX

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Contestação Ação de Guarda e Alimentos com Pedido de Exceção de Incompetência (Alteração Domicílio das Crianças)

[Modelo] Contestação - Pensão de alimentos

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Contestação de Ação de Regulamentação de guarda compartilhada e convivência c/c revisional de alimentos - COM RECONVENÇÃO

2 Comentários

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muito bom continuar lendo

parabens continuar lendo